Começa Hoje Revisionamento Sobre Quantidade de Maconha Para Criminalização
- 02/07/2025
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou, nesta segunda-feira (30), um mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Segundo o CNJ, a revisão se fez necessária após a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em um recurso julgado sobre o tema no ano passado, que definiu parâmetros que diferenciem o porte de maconha para uso pessoal e para o tráfico. As Justiças estaduais e federais, em cada um dos estados, devem ter esforços concentrados na revisão de casos em que ocorreram condenações por tráfico de drogas, mas que estejam dentro dos parâmetros que o STF considerou como não passíveis de prisão, que são: Detenção com menos 40 gramas ou seis pés de maconha para uso pessoal; Não estarem em posse de outras drogas; Não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.
A Portaria 167/2025 do CNJ aponta que os tribunais devem atuar em conjunto e levantar processos que se enquadrem nos critérios da revisão. O Conselho também recomendou que haja uma análise das condenações durante os últimos oito anos (desde 2017) e com isso, somente após a verificação, haverá uma estimativa de quantos casos serão analisados. Este é o primeiro mutirão que prevê mobilização nacional, no contexto do plano Pena Justa, que visa enfrentar a inconstituicionalidade de presídios reconhecida desde 2023 pelo STF. Os resultados do mutirão devem ser conhecidos em outubro de 2025.
